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Proposição: PL 225 2014

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 13882 29/12/2011 DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei 14183 28/12/2012 DO Nº 249 de 31/12/2012
Lei 14271 19/07/2013 DO Nº 139 de 22/07/2013
Lei 14444 13/01/2014 DO Nº 9 de 14/01/2014