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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 228 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar
10687
09/01/1996
DO Nº 7 de 10/01/1996
Lei
11770
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
