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Proposição: PL 244 2014

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 12694 15/03/2007 DO Nº 52 de 16/03/2007
Lei 12979 29/05/2008 DO Nº 102 de 30/05/2008
Lei 13127 09/01/2009 DO Nº 8 de 13/01/2009
Lei 13207 31/07/2009 DO Nº 146 de 03/08/2009
Lei 13339 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13571 17/12/2010 DO Nº 238 de 17/12/2010
Lei 13944 12/03/2012 DO Nº 50 de 13/03/2012
Lei 14167 27/12/2012 DO Nº 248 de 28/12/2012
Lei 14466 17/01/2014 DO Nº 13 de 20/01/2014