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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 259 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
7251
12/01/1979
DO Nº 123 de 12/01/1979
Lei
13380
20/01/2010
DO Nº 14 de 21/01/2010
