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Proposição: PL 274 2014

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 6491 20/12/1972 DO Nº 136 de 27/12/1972
Lei 7098 10/11/1977 DO Nº 84 de 11/11/1977
Lei 12970 19/05/2008 DO Nº 95 de 20/05/2008
Resolução 2718 22/12/1997 DO Nº 251 de 30/12/1997
Resolução 2872 18/06/2002 DO Nº 123 de 01/07/2002