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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 282 2014
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
2434
23/09/1954
DO Nº 58 de 23/09/1954
Lei
9433
27/11/1991
DO Nº 230 de 27/11/1991
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
