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Proposição: PL 210 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 11650 19/07/2001 DO Nº 138 de 20/07/2001
Lei 10996 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei 12577 19/07/2006 DO Nº 137 de 20/07/2006
Lei 13320 21/12/2009 DO Nº 245 de 22/12/2009