Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 283 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10336 28/12/1994 DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei Complementar 11180 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998