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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 305 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei
13116
30/12/2008
DO Nº 254 de 31/12/2008
