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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 366 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10720
17/01/1996
DO Nº 13 de 18/01/1996
Lei
11835
21/10/2002
DO Nº 203 de 22/10/2002
Lei
14721
19/08/2015
DO Nº 159 de 20/08/2015
