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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 94 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10349
29/12/1994
DO Nº 248 de 30/12/1994
Lei
14469
21/01/2014
DO Nº 15 de 22/01/2014
Lei
14733
15/09/2015
DO Nº 177 de 16/09/2015
