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Proposição: PL 199 2022

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 15219 13/08/2018 DO Nº 155 de 14/08/2018