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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 212 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
15138
26/03/2018
DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei Complementar
15601
16/03/2021
DO Nº 57 de 18/03/2021
Lei Complementar
15720
01/10/2021
DO Nº 197 de 01/10/2021
Lei
15668
27/07/2021
DO Nº 150 de 27/07/2021
Lei
15873
18/07/2022
DO Nº 137 de 19/07/2022
