Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 219 2022
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10097
31/01/1994
DO Nº 22 de 01/02/1994
