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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 230 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
10895
26/12/1996
DO Nº 249 de 27/12/1996
Lei
11916
02/06/2003
DO Nº 105 de 03/06/2003
Lei
15642
31/05/2021
DO Nº 111 de 01/06/2021
