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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 50 2022
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10697
12/01/1996
DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei
14307
25/09/2013
DO Nº 186 de 26/09/2013
Lei
14791
15/12/2015
DO Nº 239 de 16/12/2015
Lei
15668
27/07/2021
DO Nº 150 de 27/07/2021
