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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 533 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
14482
28/01/2014
DO Nº 20 de 29/01/2014
Lei
14497
03/04/2014
DO Nº 65 de 04/04/2014
Lei
15730
11/11/2021
DO Nº 224 de 11/11/2021
