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Proposição: PLC 535 2023

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 15142 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei Complementar 15143 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei Complementar 15450 17/02/2020 DO Nº 35 de 18/02/2020
Lei 15873 18/07/2022 DO Nº 137 de 19/07/2022