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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 538 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
11800
28/05/2002
DO Nº 101 de 29/05/2002
Lei
14468
21/01/2014
DO Nº 15 de 22/01/2014
