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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 539 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
15683
26/08/2021
DO Nº 174 de 27/08/2021
Lei
15851
21/06/2022
DO Nº 118 de 22/06/2022
Lei
15868
11/07/2022
DO Nº 132 de 12/07/2022
Lei
15892
19/10/2022
DO Nº 201 de 20/10/2022
