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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 22 2024
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
15766
20/12/2021
DO Nº 251 de 21/12/2021
Lei
15854
21/06/2022
DO Nº 118 de 22/06/2022
