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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 301 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
4937
22/02/1965
DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
