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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 487 2023
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
14033
29/06/2012
DO Nº 127 de 03/07/2012
