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Proposição: PL 107 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 10359 16/01/1995 DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei 10793 30/05/1996 DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei 10794 30/05/1996 DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei 13731 27/05/2011 DO Nº 103 de 30/05/2011