Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 205 2018
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
10376
29/03/1995
DO Nº 62 de 30/03/1995
Lei
11126
09/02/1998
DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei
11339
21/06/1999
DO Nº 119 de 22/06/1999
Lei
13126
09/01/2009
DO Nº 8 de 13/01/2009
