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Proposição: PL 211 2017

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei Complementar 12066 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 4937 22/02/1965 DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei 10138 08/04/1994 DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13671 14/01/2011 DO Nº 12 de 17/01/2011
Lei 14954 30/11/2016 DO Nº 228 de 01/12/2016