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Proposição: PL 224 2018

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei 5745 28/12/1968 DO Nº 140 de 30/12/1968
Lei 10847 20/08/1996 DO Nº 161 de 21/08/1996
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 12234 13/01/2005 DO Nº 9 de 14/01/2005
Lei 12469 03/05/2006 DO Nº 83 de 04/05/2006
Lei 13116 30/12/2008 DO Nº 254 de 31/12/2008
Lei 13421 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei 14218 08/04/2013 DO Nº 67 de 09/04/2013
Lei 14512 08/04/2014 DO Nº 67 de 08/04/2014
Lei 14733 15/09/2015 DO Nº 177 de 16/09/2015
Lei 14794 17/12/2015 DO Nº 241 de 18/12/2015