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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 230 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9921
27/07/1993
DO Nº 142 de 28/07/1993
Lei
10330
27/12/1994
DO Nº 246 de 28/12/1994
Lei
12037
19/12/2003
DO Nº 248 de 22/12/2003
Lei
12995
24/06/2008
DO Nº 120 de 25/06/2008
Lei
13597
30/12/2010
DO Nº 248 de 31/12/2010
Lei
13761
15/07/2011
DO Nº 137 de 18/07/2011
