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Proposição: PL 239 2019

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10336 28/12/1994 DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei Complementar 12065 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar 12066 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 14750 15/10/2015 DO Nº 198 de 16/10/2015
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei Complementar 15138 26/03/2018 DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei Complementar 15143 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 7220 13/12/1978 DO Nº 103 de 13/12/1978
Lei 8121 30/12/1985 DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei 8960 28/12/1989 DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei 10298 16/11/1994 DO Nº 217 de 17/11/1994
Lei 10607 28/12/1995 DO Nº 249 de 29/12/1995
Lei 10697 12/01/1996 DO Nº 10 de 15/01/1996
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 11579 05/01/2001 DO Nº 5 de 08/01/2001
Lei 11934 24/06/2003 DO Nº 120 de 25/06/2003
Lei 12613 08/11/2006 DO Nº 213 de 09/11/2006
Lei 12692 29/12/2006 DO Nº 247 de 29/12/2006
Lei 12901 11/01/2008 DO Nº 9 de 14/01/2008
Lei 13019 24/07/2008 DO Nº 142 de 25/07/2008
Lei 13711 06/04/2011 DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei 14307 25/09/2013 DO Nº 186 de 26/09/2013
Lei 14634 15/12/2014 DO Nº 243 de 16/12/2014
Lei 14757 16/11/2015 DO Nº 218 de 17/11/2015
Lei 14791 15/12/2015 DO Nº 239 de 16/12/2015
Lei 14938 10/11/2016 DO Nº 215 de 11/11/2016
Lei 14939 10/11/2016 DO Nº 215 de 11/11/2016
Lei 15038 16/11/2017 DO Nº 218 de 17/11/2017
Lei 15232 01/10/2018 DO Nº 188 de 02/10/2018
Resolução 2889 09/09/2003 DO Nº 177 de 12/09/2003