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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 251 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
1561
01/10/1951
DO Nº 65 de 01/10/1951
Lei
10722
18/01/1996
DO Nº 14 de 19/01/1996
Lei
10723
18/01/1996
DO Nº 14 de 19/01/1996
Lei
10931
09/01/1997
DO Nº 7 de 10/01/1997
Lei
11089
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
13602
03/01/2011
DO Nº 9916 de 04/01/2011
