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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 283 2015
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10336
28/12/1994
DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei Complementar
11180
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
