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Proposição: PL 301 2015

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 10349 29/12/1994 DO Nº 248 de 30/12/1994
Lei 11771 05/04/2002 DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei 13111 23/12/2008 DO Nº 250 de 24/12/2008
Lei 13267 20/10/2009 DO Nº 202 de 21/10/2009
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011
Lei 13855 26/12/2011 DO Nº 248 de 27/12/2011
Lei 14473 21/01/2014 DO Nº 15 de 22/01/2014
Lei 14672 01/01/2015 DO Nº 14672 de 01/01/2015
Lei 14733 15/09/2015 DO Nº 177 de 16/09/2015