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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 314 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
14688
29/01/2015
DO Nº 10945 de 29/01/2015
