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Proposição: PL 318 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 6537 27/02/1973 DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei 8115 30/12/1985 DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei 11400 21/12/1999 DO Nº 244 de 22/12/1999