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Proposição: PL 391 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 9347 01/10/1991 DO Nº 191 de 02/10/1991
Lei 10689 09/01/1996 DO Nº 7 de 10/01/1996
Lei 11826 26/08/2002 DO Nº 164 de 27/08/2002
Lei 11915 21/05/2003 DO Nº 97 de 22/05/2003
Lei 12131 22/07/2004 DO Nº 140 de 23/07/2004
Lei 12353 01/11/2005 DO Nº 208 de 03/11/2005
Lei 12900 04/01/2008 DO Nº 4 de 07/01/2008
Lei 12994 24/06/2008 DO Nº 120 de 25/06/2008
Lei 13193 30/06/2009 DO Nº 122 de 01/07/2009
Lei 13252 17/09/2009 DO Nº 180 de 18/09/2009
Lei 14102 19/09/2012 DO Nº 183 de 21/09/2012
Lei 14229 15/04/2013 DO Nº 72 de 16/04/2013
Lei 14268 18/07/2013 DO Nº 138 de 19/07/2013
Lei 14727 24/08/2015 DO Nº 162 de 25/08/2015