Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 41 2013

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11289 23/12/1998 DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei 13490 21/07/2010 DO Nº 138 de 22/07/2010
Lei 13601 01/01/2011 DO Nº 1 de 01/01/2011