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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 431 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9077
04/06/1990
DO Nº 106 de 05/06/1990
Lei
9519
21/01/1992
DO Nº 14 de 21/01/1992
Lei
10330
27/12/1994
DO Nº 246 de 28/12/1994
Lei
11520
03/08/2000
DO Nº 148 de 04/08/2000
Lei
11877
26/12/2002
DO Nº 249 de 27/12/2002
Lei
12995
24/06/2008
DO Nº 120 de 25/06/2008
