Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 515 2015
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
11087
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
11916
02/06/2003
DO Nº 105 de 03/06/2003
Lei
14388
30/12/2013
DO Nº 252 de 31/12/2013
