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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 147 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
10992
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar
15019
21/07/2017
DO Nº 139 de 24/07/2017
