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Proposição: PLC 207 2017

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 13758 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 14750 15/10/2015 DO Nº 198 de 16/10/2015
Lei Complementar 14967 29/12/2016 DO Nº 249 de 30/12/2016
Lei 2061 30/06/1987 DO Nº 120 de 01/07/1987
Lei 6182 08/01/1971 DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei 7305 06/12/1979 DO Nº 99 de 07/12/1979
Lei 7672 18/06/1982 DO Nº 233 de 22/06/1982
Lei 11443 18/01/2000 DO Nº 13 de 19/01/2000