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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 246 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei Complementar
15138
26/03/2018
DO Nº 58 de 27/03/2018
