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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 278 2016
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10990
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
6805
11/12/1974
DO Nº 125 de 11/12/1974
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
10993
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
