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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 4 2020
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11770
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei
13483
01/07/2010
DO Nº 124 de 02/07/2010
Lei
13848
16/12/2011
DO Nº 242 de 19/12/2011
Lei
14078
15/08/2012
DO Nº 159 de 16/08/2012
Lei
14519
08/04/2014
DO Nº 67 de 08/04/2014
Lei
15147
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
