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Proposição: PR 33 2015

 
Tipo Número Data Publicação
Resolução 2862 13/11/2001 DO Nº 236 de 12/12/2001
Resolução 2872 18/06/2002 DO Nº 123 de 01/07/2002
Resolução 3107 03/07/2013 DO Nº 10544 de 04/07/2013