| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Substitutivo 1 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 142 da Constituição Estadual, transformando-o em § 1º, e inclui o § 2º no mesmo artigo. |
| Deputado(a) Gerson Burmann + 19 Dep(s) |
Retirada |
| Substitutivo 2 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 142 da Constituição Estadual, transformando-o em § 1º, e inclui o § 2º no mesmo artigo. |
| Deputado(a) Gerson Burmann + 18 Dep(s) |
Aprovada |
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