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Proposição: PLC 517 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do PLC 517/2023.
Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada
Emenda 2

Altera a redação do PLC 517/2023.
Deputado(a) Eduardo Loureiro Prejudicada