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Proposição: PL 105 2012
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Emenda
Ementa
Proponente
Situação
Emenda 1
Altera o art. 9º, em seu caput e incisos I e II, e os artigos 11 e 12 do PL 105/2012.
Deputado(a) Lucas Redecker + 4 Dep(s)
Rejeitada