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Proposição: PL 134 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei nº 134/2003.
Comissão de Constituição e Justiça Rejeitada
Emenda 2

Suprime o art. 5º do Projeto de Lei nº 134/2003.
Comissão de Constituição e Justiça Rejeitada