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Proposição: PL 174 2015
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

A Ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 174/2015 passam a ter a seguinte redação
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera o PL 174/15.
Deputado(a) Frederico Antunes + 2 Dep(s) Aprovada