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Proposição: PL 199 2011
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do PL 199/2011

Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do PL 199/2011.

Deputado(a) Carlos Gomes Aprovada